Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º — Medidas de Apoio

Vigente desde: 20/09/2022
  1. 1 -As medidas adotadas terão um caráter excecional e temporário, atendendo às diferentes fases da problemática em causa, podendo consistir em:
    1. a)Isenção ou Suspensão de Taxas e Rendas;
    2. b)Alargamento dos Subsídios de Apoio (e.g. aquisição de Medicamentos e/ou Bens Alimentares, Apoio Financeiro Temporário ou Pontual);
    3. c)Atribuição de Subsídios de Apoio ao Arrendamento Habitacional;
    4. d)Suspensão ou Redução nas Faturas da Água e Saneamento Básico;
    5. e)Criação de Tarifas Sociais para áreas estruturantes;
    6. f)Apoios na área da Educação e Ação Social;
    7. g)Redução do tempo mínimo de residência no concelho para a atribuição de Apoios;
    8. h)Possibilidade de beneficiar concomitantemente de diferentes Programas Sociais;
    9. i)Entre outras vertentes, consideradas pertinentes e adequadas.
  2. 2 -O Município de Santa Cruz poderá promover a criação de medidas complementares de apoio aos agentes económicos com o objetivo de minimizar os impactos negativos decorrentes de acontecimentos excecionais e incentivar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente:
    1. a)Reforço dos Subsídios ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo;
    2. b)Apoios diretos e/ou indiretos ao Tecido Empresarial e Comercial do Município;
Comparar versões deste artigo