Artigo 7.º — Tipos de Apoios e Modalidade de Atribuição

Vigente desde: 20/09/2022

1.1 -O apoio destina-se a disponibilizar a título excecional e pontual o acesso a condições mínimas de subsistência, a agregados familiares carenciados, em situação de emergência social grave, designadamente quando existe uma situação de:
1.1 -Doença grave ou aguda
1.2 -Deficiência ou incapacidade
1.3 -Catástrofe
1.4 -Outras situações devidamente fundamentadas
2 -O pagamento do apoio financeiro far-se-á numa prestação única.