- 1 -Dado o reconhecimento dos múltiplos serviços de ecossistema e benefícios fornecidos pelas árvores, importa implementar medidas cautelares e boas práticas para assegurar a sua proteção quando, no local onde se encontram (domínio público ou privado do município e no património arbóreo do Estado) são levadas a cabo atividades de construção.
- 2 -As medidas cautelares para a proteção e preservação de árvores (Anexo III) pretendem garantir a melhor possibilidade da sua sobrevivência, tanto durante, como após atividades de construção. Estas orientações não garantem 100 % de sucesso, contudo pretendem mitigar os impactes negativos que decorrem de intervenções que possam causar lesões, quer ao nível do sistema radicular, quer na parte aérea, ou que resultem em alterações mais ou menos profundas na envolvência dessas mesmas árvores.
Artigo 62.º — Proteção e Preservação de Árvores em locais de Obras
Vigente desde: 21/07/2025