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Artigo 15.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 13/07/2026

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

I -Tipo de Reparação/Serviços: Áreas e Âmbitos

ANEXO I

Tipo de Reparação/Serviços: Áreas e Âmbitos

  1. 1 -Carpintaria:
    1. 1.1 -Afinação e reparação de portas interiores e exteriores com aplicação de ferragens;
    2. 1.2 -Afinação e reparação de janelas com aplicação de ferragens;
    3. 1.3 -Montagem de mobiliário previamente adquirido pelo beneficiário.
  2. 2 -Serralharia e Vidraceiro:
    1. 2.1 -Afinação e reparação de portas em alumínio ou ferro em interiores e exteriores com aplicação de ferragens;
    2. 2.2 -Afinação e reparação de janelas em alumínio ou ferro em interiores e exteriores com aplicação de ferragens;
    3. 2.3 -Afinação e substituição de fechaduras;
    4. 2.4 -Substituição e aplicação de vidros; (renovação e substituição básica de enverdecimento);
    5. 2.5 -Reparação e persianas e estores.
  3. 3 -Pichelaria:
    1. 3.1 -Desentupimentos de redes de esgotos;
    2. 3.2 -Reparação ou substituição de termoacumuladores;
    3. 3.3 -Reparação ou substituição de esquentadores a gás;
    4. 3.4 -Substituição de louças sanitárias e respetiva intervenção, com exceção da substituição de banheira por base de duche;
    5. 3.5 -Substituição de bancas de cozinha e respetiva intervenção;
    6. 3.6 -Reparação ou substituição de torneiras em instalações sanitárias, cozinhas e lavandarias;
    7. 3.7 -Reparação de ruturas de canalizações.
  4. 4 -Eletricidade:
    1. 4.1 -Reparações correntes em instalações elétricas:
    2. 4.1.1 -Substituição de fusíveis e disjuntores;
    3. 4.1.2 -Substituição de tomadas interrutores;
    4. 4.1.3 -Substituição de casquilhos;
    5. 4.1.4 -Colocação/reforço de Candeeiros previamente existentes
    6. 4.2 -Instalação de eletrodomésticos, televisão com indicações básicas de utilização, previamente adquiridos pelo/a beneficiário/a;
  5. 5 -Outras intervenções:
    1. 5.1 -Pinturas decorrentes de intervenções realizadas na sequência de outro pedido;
    2. 5.2 -Deslocação de mobiliário e objetos pesados preexistentes.

      320019989

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