O presente regulamento tem por objeto, estabelecer os direitos, deveres e obrigações, dos utentes do parque de estacionamento da Manta Rota, situado na frente marítima da Manta Rota (Anexo I), doravante designado apenas como «parque».
O presente regulamento tem por objeto, estabelecer os direitos, deveres e obrigações, dos utentes do parque de estacionamento da Manta Rota, situado na frente marítima da Manta Rota (Anexo I), doravante designado apenas como «parque».