Art.º 18 · Regulamento n.º 895/2020 — Regras de fornecimento de energia elétrica

1 -O fornecimento de energia elétrica, garantido pelo presente regulamento, adota o sistema exigido pelo Regulamento de Segurança de Instalações Elétricas de Parques de Campismo e Marinas (Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro), bem como pelo Regulamento de Fornecimento de Eletricidade nos Parques de Campismo da Federação de Campismo Portuguesa.
2 -A ligação elétrica às instalações será feita mediante a disponibilidade existente no parque e pagamento de acordo com o tarifário em vigor, mediante solicitação do titular e estará condicionada ao abastecimento de corrente, quer interior quer exterior ao parque.
3 -A ligação às instalações deverá acontecer entre as 08h:00m e as 20h:00m.
4 -O alargamento do horário de ligação às instalações deve ser solicitado e justificado perante o Município.
5 -Sempre que o Município considere que as condições climatéricas são adversas, nomeadamente trovoadas, intempéries, cheias, maremotos ou outras, o parque desligará o fornecimento da energia elétrica às instalações.
6 -O fornecimento de energia elétrica no parque é destinado a autocaravanas, de acordo com as disponibilidades existentes nas caixas de ligação mais próximas.
7 -Não são permitidas emendas nos cabos de alimentação, tais como, junções por ficha ou troçadas.
8 -As fichas a utilizar nos cabos deverão ser bipolares com polo de terra.
9 -A partir das caixas de tomadas, serão realizadas as ligações elétricas, unidade a unidade, ou seja, não é permitido realizar ligações entre instalações campistas e será dada prioridade de ligação aos campistas que primeiro o solicitarem.
10 -Só é permitido utilizar material de ligação homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
11 -É proibido suspender cabos elétricos em árvores ou arbustos e em todos os locais onde possa prejudicar a estética ou a segurança do parque e seus utentes.
12 -Não são permitidas emendas nos cabos de alimentação, qualquer que seja o pretexto.
13 -O número de instalações a ligar a cada caixa não poderá ser superior ao número de tomadas existentes.
14 -Caso as unidades estejam desocupadas, o Município, poderá proceder ao corte de energia, não podendo ser imputados ao parque, por parte do utente, eventuais prejuízos daí decorrentes, nomeadamente estrago de produtos perecíveis.
15 -Para além da instalação elétrica de origem, é permitido um ponto de luz no equipamento para iluminação do avançado.
16 -Temporariamente e sempre que existirem razões para tal, proceder-se-á à verificação aleatória das instalações com fornecimento de energia elétrica, devendo para tal os titulares garantir a mobilidade dos funcionários e a verificação das disposições do presente regulamento.
17 -Os titulares que não apresentarem as suas unidades em conformidade com o disposto no presente regulamento, deverão proceder imediatamente às devidas correções, para que se possa proceder ao fornecimento de energia elétrica.
18 -Os utentes são responsáveis pelas avarias nas instalações elétricas do parque, ocasionadas pelo mau estado do seu material elétrico.
19 -Qualquer acidente de natureza pessoal ou material é da exclusiva responsabilidade do utente da instalação elétrica.
SUBCAPÍTULO II
Funcionamento no período de verão

Artigo 18.º — Regras de fornecimento de energia elétrica