- 1 -A exploração, gestão e administração do parque compete ao Município de Vila Real de Santo António, com sede na Praça Marquês de Pombal em Vila Real de Santo António, a qual se obriga a preservar a operacionalidade das suas instalações.
- 2 -O Município é responsável por fiscalizar a aplicação do presente regulamento, podendo tomar para o efeito as medidas nele previstas com vista ao seu cumprimento.
Artigo 23.º — Administração do parque
Vigente desde: 19/10/2020