Para todos os casos omissos serão aplicadas regras previstas na legislação, nomeadamente no código da estrada.
ANEXO I
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ANEXO II
Formulário de Registo nas ASA's
(ver documento original)
ANEXO III
Horário de Funcionamento e Tarifário
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Taxa turística
(regulamento n.º 723/2018, de 26/10/2018)
Valor por dia (até ao máximo de 7 dias):
Adultos: (euro) 0,50;
Crianças dos 11 aos 13 anos: (euro) 0,25;
Crianças até aos 10 anos (inclusive): isento.
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