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Artigo 63.º — Direitos e deveres da Equipa Técnica

Vigente desde: 20/09/2022
  1. 1 -São direitos dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
    1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções
    2. b)Serem tratados/as com respeito e dignidade;
    3. c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
    4. d)Usufruir, regularmente de supervisão técnica.
  2. 2 -São deveres dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
    1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
    2. b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e registo da informação;
    3. c)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre o/a(s) munícipe(s)/ beneficiário/a(s);
    4. d)Aceder às aplicações do sistema de informação específico da segurança social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
    5. e)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
    6. f)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados no processo familiar, bem como zelar pela qualidade de informação inserida no sistema de informação específico;
    7. g)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
    8. h)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e ou de proximidade;
    9. i)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS tendo em conta os fins a que se destina;
    10. j)Disponibilizar ao individuo ou ao agregado familiar, cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
    11. k)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Regulamento e o Livro de Reclamações do serviço.
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