Art.º 16 · Regulamento n.º 895/2024 — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia em 03 de junho de 2024.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27 de junho de 2024.

ANEXO I

ANEXO II

O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

Cláusula 1.ª

Objeto

Constitui objeto do presente acordo o reembolso aos estabelecimentos aderentes do apoio à natalidade, referente aos vouchers atribuídos no âmbito do “Regulamento do Apoio à Natalidade e à Infância”.

Cláusula 2.ª

Reembolso

1 -O pedido de reembolso será efetuado mensalmente, até ao último dia útil do mês seguinte, pelo comerciante aderente, com a entrega/envio dos vouchers utilizados pelos requerentes e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte).
2 -O reembolso será efetuado até ao final do mês seguinte a que diz respeito o pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações
1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
1. a)Proceder ao reembolso dos valores inerentes ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
2 -O Segundo Outorgante compromete-se a:
1. a)Remeter o comprovativo das vendas realizadas ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
1. a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo.
  Cláusula 4.ª
  Incumprimento
  O incumprimento do objeto do presente acordo constitui motivo suficiente para a sua resolução.
  Cláusula 5.ª
  Vigência do acordo
1 -O presente acordo inicia-se com a sua celebração e encontra-se em vigor durante o ano ___.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente acordo cessa:
1. a)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
2. b)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no n.º 1 da cláusula n.º 2, por dois meses consecutivos;
3. c)Quando não for assegurado o reembolso no prazo mencionado no n.º 2 da cláusula n.º 2.
  Cláusula 6.ª
  Disposições finais
  A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente acordo, aplicam-se as disposições do regulamento de apoio à natalidade e à infância em vigor.
  O presente acordo é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
  Monsaraz, ___ de ___ de ___.
  1.º outorgante 2.º outorgante
  ___ ___
  ANEXO III
  317931581

Artigo 16.º — Entrada em vigor