- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação de apoios por parte do Município da Amadora, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, às entidades da economia social que prossigam atividades de ação social e de combate à pobreza e exclusão social, apenas no âmbito dos seus fins sociais.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se à construção ou reabilitação de equipamentos sociais, nas suas diversas fases.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/11/2019