- 1 -São condições cumulativas de atribuição do «Cabaz Bebé»:
- a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Cardosas;
- b)Que o(a) requentes ou requerentes residam e estejam recenseados na Freguesia de Cardosas;
- 2 -No caso de adoção, a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos.
Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 21/07/2025