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Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -Compete ao município de Mondim de Basto definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
  2. 2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
    1. a)Contentores normalizados de 120, 800 e 1100 litros de capacidade;
    2. b)Baldes normalizados de capacidades diversas;
    3. c)Papeleiras destinados à deposição de resíduos produzidos na via pública;
    4. d)Outros recipientes que venham a ser adotados.
  3. 3 -Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados e autorizados pelo Município de Mondim de Basto será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos urbanos.
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