Artigo 9.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 19/10/2020

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º entra em vigor 15 dias após a publicação do presente regulamento.
ANEXO I
Tabela de Preços da Área de Serviço para Autocaravanas da Costa de Lavos
(ver documento original)
313609242