Regulamento n.º 897/2022

Procedeu-se à alteração do Anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

[...]

CAPÍTULO IX

Licenciamento de Atividades Diversas

Artigo 35.º-A

Espetáculos de Natureza Artística

1. 1 -Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 15,00 euros

   Artigo 35.º-B

   Realização de Filmagens

2. 1 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 16,60(euro)

   [...]

   Artigo 37.º-A

   Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

3. 1 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 5,00(euro)
4. 2 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades com fins lucrativos - 30,00(euro)

   [...]

   CAPÍTULO XIII

   Urbanismo e Edificação

   Artigo 43.º

   Obras de Edificação

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -Os valores previstos nos números anteriores serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom.

   Artigo 45.º

   Autorização de Utilização

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]
16. 7 -[...]
17. 8 -[...]
18. 9 -[...]
19. 10 -[...]
20. 11 -[...]
21. 12 -[...]
22. 13 -[...]
23. 14 -Os valores previstos nos números 1 a 9 serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom.

    Artigo 49.º

    Vistorias

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -[...]
29. 6 -[...]
30. 7 -[...]
31. 8 -Vistorias para avaliar o nível de conservação dos imóveis no âmbito das obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho - 50,00(euro).

    Artigo 50.º

    Ocupação da via pública ou terrenos municipais e dominiais por motivo de obras

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -Os valores previstos nos números anteriores serão reduzidos em 50 % quando se trate de obras de reabilitação urbana, a levar a efeito nas ARU do concelho, desde que o estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom.

    CAPÍTULO XV

    Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

    Artigo 62.º

    Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

35. 1 -Emissão de pareceres sobre condições de SCIE
36. 2 -Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
37. 3 -A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE
38. 4 -Emissão de pareceres de medidas de autoproteção

    As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.

A presente alteração do Anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

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