Art.º 37 · Regulamento n.º 897/2025 — Caracterização da Rede Predial

1 -As redes de distribuição predial têm início no limite da propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização da habitação.
2 -A instalação das redes de distribuição predial deverá ser executada pelos proprietários em harmonia com o projeto previamente aprovado nos termos regulamentares em vigor.
3 -Compete ao proprietário, ou usufrutuário do prédio a conservação, reparação e renovação da rede de distribuição predial.
4 -As obrigações contidas no número anterior considerar-se-ão transferidas para os arrendatários, quando estes as assumirem de livre vontade perante a Entidade Gestora, ou a tal sejam compelidos por decisão judicial.
5 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas do seccionamento a montante ou a jusante do contador e o filtro de proteção de contador, se aplicável, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da Entidade Gestora.

Artigo 37.º — Caracterização da Rede Predial