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Artigo 42.º — Medição por contadores

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 43.º
  2. 2 -A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.
  3. 3 -Os contadores são da propriedade dos SMASV, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.
  4. 4 -Os custos com a manutenção e a substituição dos contadores não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.
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