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Artigo 48.º — Avaliação dos consumos

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -A deteção de uma anomalia no volume de água medido por um contador dá lugar à correção da faturação emitida, quer do serviço de abastecimento de água como dos demais serviços cujas tarifas estejam indexadas ao volume de água consumida.
  2. 2 -A correção da faturação a que se refere o número anterior tem por base a percentagem de erro apurada na verificação periódica ou extraordinária do contador e afeta apenas os meses em que os consumos se afastem mais de 25 % do valor médio relativo:
    1. a)Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador;
    2. b)Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses.
  3. 3 -No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador.
  4. 4 -Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação referida no n.º 4 do artigo 47.º do presente Regulamento e enquanto não proceda à suspensão do fornecimento de água nos termos aí previstos, os SMASV podem estimar o consumo do utilizador, em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
  5. 5 -Nos períodos em que não haja leitura válida, o consumo mensal é estimado:
    1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pelos SMASV;
    2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
    3. c)em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
  6. 6 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do número anterior, a entidade gestora deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.
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