O presente regulamento tem por objeto a definição e enquadramento das medidas de apoio socioeducativo do Município de Penamacor, designadamente:
- 1 -Refeições escolares;
- 2 -Transportes escolares;
- 3 -Livros escolares;
- 4 -Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF's) na vertente de almoço e prolongamento de horário escolar e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC's);
- 5 -Bolsas de estudo para o ensino superior.