- 1 -Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Reitor, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes, e de harmonia com as disposições legais aplicáveis.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais aplicáveis.
7 de novembro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
312748156
Artigo 10.º — Disposições finais
Vigente desde: 21/11/2019