- 1 -Este Programa destina-se a pessoas residentes no Município de Santa Cruz que não sejam detentoras de nível de qualificação igual ou superior ao nível 6 (Licenciatura, Mestrado, Doutoramento).
- 2 -Os candidatos devem, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
- a)Idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Estar à procura de emprego com inscrição ativa no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- c)Não ser beneficiária do subsídio de desemprego;
- d)Não ser beneficiária do rendimento social de inserção (RSI);
- e)Não esteja a exercer atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente);
- f)Tenha disponibilidade para participar no horário e projeto pretendido, não sendo permitida a frequência de formação escolar ou qualquer outra atividade cujo horário se sobreponha ao programa;
- g)Aceite o horário semanal de 35 horas;
- h)Aceite as obrigações e atividades do programa e das orientações dos técnicos do projeto.
- 3 -Excluem-se deste Programa de Formação, as pessoas que estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.
- 4 -Aos candidatos portadores de deficiência, consideram-se aqueles que encontrando-se em qualquer uma das circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, estas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 11/10/2021