- 1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Laúndos aos funcionários e colaboradores.
- 2 -A Junta de Freguesia de Laúndos passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com a Junta de Freguesia de Laúndos, padrões de conduta consentâneos com o presente Código.
315673755
Artigo 11.º — Extensão de regime
Vigente desde: 22/09/2022