Artigo 10.º — Afetação de pessoal

Vigente desde: 22/07/2025

1 -A afetação do pessoal compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, na sequência de delegação de competências do Presidente da Câmara.
2 -A afetação do pessoal dentro de cada unidade orgânica é da competência da respetiva chefia, com conhecimento do Presidente da Câmara ou Vereador que tutele aquela área orgânica com poderes delegados.