Ao Serviço de Contratação Pública, sob a orientação direta do Chefe de Divisão, compete:
- a)Assegurar o cumprimento das orientações estratégicas definidas em matéria dos procedimentos de contratação pública, por forma a potenciar a capacidade negocial do Município e respetivos serviços, garantindo a eficiência, a racionalidade e a qualidade da contratação;
- b)Assegurar o lançamento de todos os procedimentos tendentes à contração para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município, sob proposta e apoio técnico dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
- c)Emitir requisições de compra de bens, materiais e serviços;
- d)Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos bens ou serviços mais significativos;
- e)Assegurar a avaliação dos fornecedores e manter atualizada a base de dados dos mesmos;
- f)Acompanhar todas as aquisições de bens e serviços, desde a fase de adjudicação até à fase de entrega efetiva dos mesmos;
- g)Assegurar a prestação de informação, mediante solicitação dos serviços, sobre o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;
- h)Assegurar a divulgação de informação face às alterações legislativas no âmbito da contratação pública, através da elaboração de documentos técnicos e sessões internas de esclarecimentos;
- i)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente delegadas.