- 1 -A Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira cobra as seguintes taxas:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, confirmações e outros documentos incluídos neste âmbito;
- b)Concessão de licenças para o exercício de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, atividades ruidosas de carácter temporário e atividades desportivas e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, entre outros incluídos neste âmbito;
- c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- d)Fotocópias e certificação das mesmas;
- e)Realização e serviços cemiteriais: inumações, exumações, transladações, concessões de jazigos e sepulturas, licenciamento para colocação de pedras mármores, licenciamentos para realização de obras, entre outros.
Artigo 4.º — Taxas
Vigente desde: 13/07/2026