Artigo 1.º — Objeto Programa de apoio ao Auto Realojamento - PAAR-QL

O presente regulamento cria o Programa de Apoio ao Auto Realojamento para o núcleo da Quinta da Lage, de ora em diante designado por PAAR-QL, o qual tem por objetivo a prestação de apoio, por parte do município da Amadora, a sujeitos ou agregados familiares que, constando de recenseamento PER efetuado em 1993 e das suas atualizações ainda residam, em situação de precariedade habitacional naquele núcleo cuja delimitação se encontra fixada na planta anexa e que faz parte integrante deste regulamento.