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Artigo 10.º — Inscrição no RMA

Vigente desde: 06/01/2021
  1. 1 -As Associações interessadas em beneficiar de apoios devem apresentar o seu pedido de inscrição nos serviços de atendimento municipal.
  2. 2 -A inscrição deve ser formalizada com a entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Ficha de inscrição, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida;
    2. b)Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
    3. c)Fotocópia dos Estatutos da Associação;
    4. d)Fotocópia do Diário da República onde conste a publicação dos Estatutos da Associação;
    5. e)Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos gerentes em funções da Associação ou Coletividade, com referência aos contactos dos mesmos;
    6. f)Fotocópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades e do Orçamento;
    7. g)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.
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