- 1 -A gestão da Herdade de São Pedro da Granja, quer em termos de procedimentos administrativos, quer em termos de promoção, gestão e de funcionamento, é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Zebreira e Segura.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as normas e visa regular o funcionamento, exploração e fruição da Herdade de São Pedro da Granja, sita na localidade de Segura, para promover o uso responsável dos terrenos afetos à respetiva Herdade, evitando o seu abandono e degradação, contribuindo para um crescimento da economia local e rural e para a criação de estratégias de inclusão social e económica.
- 3 -A exploração e fruição da Herdade de São Pedro da Granja, sita na freguesia de Segura, concelho de Idanha-a-Nova, obedecerão ao disposto no presente regulamento.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 05/01/2022