- 1 -A cremação será exaustivamente regulamentada quando o cemitério dispuser de equipamento para o efeito.
- 2 -A câmara municipal pode ordenar a cremação de:
- a)Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados;
- b)Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;
- c)Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública;
- d)Fetos mortos abandonados e peças anatómicas.
- 3 -As cinzas resultantes de cremação de cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas, efetuadas noutro cemitério ou local devidamente licenciado para o efeito, podem ser colocadas no Cemitério Municipal em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado.
Artigo 26.º — Âmbito
Vigente desde: 05/01/2023