Art.º 55 · Regulamento n.º 9/2023 — Renovação e caducidade do direito

1 -O pagamento correspondente à taxa anual de ocupação dos ossários e dos gavetões temporários, deve ser efetuado até 30 dias após notificação enviada pelos serviços, por carta, para a última morada conhecida, correio eletrónico ou por qualquer outro meio disponível e previamente aceite
2 -A notificação a que se refere o número anterior será efetuada até ao fim do mês de novembro do ano anterior aquele a que respeita o direito de ocupação em liquidação.
3 -Para obstar à caducidade do direito, os interessados devem proceder ao pagamento dentro do prazo, pressupondo o pagamento voluntário, uma declaração tácita de renovação da anualidade.
4 -Terminado o prazo referido no n.º 1, sem que o(s) interessado(s) promova(m) o pagamento da taxa anual ou requeiram nova ocupação, no caso dos direitos atribuídos por prazos superiores a um ano, extingue-se o direito de ocupação do ossário ou gavetão.
5 -Os corpos, ossadas e cinzas depositados nos ossários ou gavetões municipais poderão ser considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados para renovar ou requerer nova concessão, não terem manifestado interesse em mantê-los ou desistam.
6 -À situação de abandono é aplicável com as devidas adaptações o disposto no Capítulo XI deste regulamento.

Artigo 55.º — Renovação e caducidade do direito