Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, o regime jurídico da urbanização e edificação e demais legislação aplicável nesta matéria.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, o regime jurídico da urbanização e edificação e demais legislação aplicável nesta matéria.