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Artigo 70.º — Proibições no recinto do cemitério

Vigente desde: 05/01/2023
  1. 1 -No recinto do cemitério é proibido:
    1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
    2. b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, exceto de cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;
    3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
    4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
    5. e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação ou possuam espinhos;
    6. f)Danificar, por qualquer forma ou meio, jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos, bem como as demais infraestruturas do cemitério;
    7. g)Realizar manifestações de caráter político;
    8. h)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
    9. i)A permanência de crianças, quando não acompanhadas;
    10. j)Deitar para o chão ou demais espaços pertença do Cemitério, materiais ou quaisquer substâncias suscetíveis de conspurcar ou degradar o mesmo.
    11. k)Efetuar peditórios;
    12. l)Caçar;
    13. m)Urinar ou defecar, fora das instalações sanitárias;
    14. n)A permanência de construtores funerários para além do tempo estritamente necessário à execução dos trabalhos para que foram autorizados.
  2. 2 -É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes, incumbirem os funcionários dos cemitérios de praticarem atos ou prestarem serviços que estejam confiados àquelas entidades.
  3. 3 -Os serviços do cemitério reservam-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência, perturbarem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.
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