- 1 -É atribuída isenção da taxa de carbono nas seguintes situações:
- a)Os tripulantes dos navios de passageiros;
- b)A crianças com idade inferior a 2 (dois) anos;
- c)Os navios de passageiros que entram no porto exclusivamente para mudança de tripulação ou desembarque de doentes ou mortos, durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
- d)Os navios de passageiros que entram no porto exclusivamente para o desembarque de náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos;
- e)Os navios Ro-Ro de passageiros, como definido no Decreto-Lei n.º 93/2020, de 3 de novembro;
- f)Os navios de transporte fluvial de passageiros.
Artigo 19.º — Isenções - Taxa de carbono
Vigente desde: 06/01/2025