- 1 -A reclamação do valor de uma fatura, desde que apresentada dentro do prazo, suspenderá o pagamento na parcela ou parcelas objeto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do prazo de pagamento.
- 2 -Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma fatura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.
- 3 -Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas serão acrescidos os juros de mora à taxa legal, a contar da data limite para o pagamento da fatura.
- 4 -Em caso de cobrança coerciva, será debitada a quantia de 50,9354€, que acrescerá à importância da fatura, para execução contenciosa.
Artigo 7.º — Reclamação de faturas
Vigente desde: 06/01/2025