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Artigo 5.º — Registo da Entidade Beneficiária

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -O registo da entidade beneficiária deve ser formalizado através de formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Ficha de Entidade Beneficiária (formulário da Junta de Freguesia);
    2. b)Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
    3. c)Fotocópia dos Estatutos da Entidade com indicação da data de publicação no Diário da República, quando aplicável;
    4. d)Fotocópia do Regulamento Geral Interno, quando exista;
    5. e)Fotocópia da publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública, caso exista;
    6. f)Fotocópia da última ata de eleição dos corpos sociais;
    7. g)Comprovativo ou consentimento para consulta da situação contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
    8. h)Comprovativo ou consentimento para consulta da situação tributária regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
    9. i)Comprovativo do Número Internacional de Identificação Bancária (IBAN).
  2. 2 -Os documentos mencionados no n.º 1 do presente artigo podem ser entregues na secretaria da sede da Junta de Freguesia, sita em Rua D. Egas Fafes, 115, 3305-144 Coja, ou enviados por correio eletrónico para [email protected].
  3. 3 -É da única e exclusiva responsabilidade das entidades a atualização da sua situação, sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, devendo, nesse caso, reenviar nova Ficha de Entidade Beneficiária, acompanhada dos documentos respetivos.
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