O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária e de cobrança de preços devidos à Autarquia nos termos da lei, que ocorram na área do Concelho de Odemira.
O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária e de cobrança de preços devidos à Autarquia nos termos da lei, que ocorram na área do Concelho de Odemira.