Artigo 52.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Quadro I

Serviços Administrativos

Designação

Taxas

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

3.1 - Por página:

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.6 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração, a menores de 6 anos - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

9 - Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam deteriorados e fornecimento de segundas vias, desde que não especialmente consagrados na presente tabela, por cada

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

4.1 - Floreira, arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico, máquina de venda automática ou equipamento similar, estrado, esplanada aberta - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores, expositor, cavalete e vitrina, toldo e sanefa e contentor para resíduos:

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

4.6 - Outros suportes - por metro quadrado ou fração, da superfície das faces com mensagem publicitária ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário, conforme a maior área:

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

50,00 €

Quadro III

Publicidade

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

3.1 - Por dia e por local

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Estabelecimento:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

9.2.1 - Taxa fixa

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

T - Taxa fixa

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

12.5.1 - Até 50 m²

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

80,00 €

13.3 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento (inicial e final), vistorias para verificação do cumprimento das condições impostas, vistorias periódicas, vistorias sobre reclamações, bem como repetição de vistorias:

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR - sistema de indústria responsável:

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

Designação

Taxas

1 - Taxa municipal turística:

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

5.1 - Cais ancoradouro

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

Designação

Taxas

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

200,00 €

Quadro VII

Ruído

Designação

Taxas

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Designação

Taxas

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

-

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

-

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

-

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

-

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

-

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)

-

2.1.1 - Valor unitário - 0,04 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.2 - Utilização-tipo II e XII (Estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

-

2.2.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

-

2.3.1 - Valor unitário - 0,22 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

3 - Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE:

-

3.1 - Utilização-tipo I (habitação)

-

3.1.1 - Valor unitário - 0,03 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

-

3.2.1 - Valor unitário - 0,12 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

-

3.3.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

O valor das taxas a cobrar, por utilização-tipo (UT), tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:

T = [AB + 0,05 x A] x VU

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta da utilização-tipo - por m2 ou fração

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo, quando aplicável, em recintos - por m2 ou fração

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/m2)

Nas situações em que o valor da taxa for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva

Cada reapreciação ou repetição de consultas prévias, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas para os serviços dos n.os anteriores

Quadro IX

Polícia Municipal

Designação

Taxas

1 - Serviço de policiamento:

- €

1.1 - Quando requerido por instituições sem fins lucrativos (por agente):

- €

1.1.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,00 €

1.1.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

10,50 €

1.1.3 - c) Fins de semana e feriados

10,50 €

1.2 - Quando requerido por particulares (por agente):

- €

1.2.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,90 €

1.2.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

14,30 €

1.2.3 - c) Fins de semana e feriados

14,30 €

2 - Autos de notícia (a pedido dos interessados em questões que não consubstanciem matéria criminal ou contraordenacional por auto elaborado)

13,50 €

Quadro X

Rede Viária e Toponímia

Designação

Taxas

1 - Toponímia e numeração de polícia:

- €

1.1 - Emissão de certidão de toponímia e/ou numeração de polícia

10,00 €

2 - Sinalética/interrupção de via ao trânsito:

- €

2.1 - Sinalização vertical:

- €

2.1.1 - Apreciação do pedido de fornecimento de sinal

25,00 €

2.1.2 - Fornecimento de sinal completo ou espelho parabólico incluindo assentamento

140,00 €

2.1.3 - Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada

25,00 €

2.2 - Empréstimo de sinal provisório - por dia:

- €

2.2.1 - Por interesse do requerente

2,00 €

2.2.2 - Extravio ou danificação do sinal - por cada

50,00 €

2.3 - Interrupção de via ao trânsito:

- €

2.3.1 - Apreciação do pedido

25,00 €

2.3.2 - Emissão de certidão/autorização

25,00 €

2.3.3 - Por dia ou fração e até 10 dias

20,00 €

2.3.4 - Por dia para além dos primeiros 10 dias

60,00 €

3 - Estradas e caminhos municipais:

- €

3.1 - Corte de estrada ou caminho municipal:

- €

3.1.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

3.1.2 - Taxa fixa de corte - por cada metro linear com a largura máxima de 0,8 m:

- €

3.1.2.1 - Em caminhos pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.2.2 - Em caminhos pavimentados de corte vertical da via

50,00 €

3.1.3 - Emissão de certidão/autorização:

- €

3.1.3.1 - Em caminhos não pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.3.2 - Em caminhos não pavimentados de corte vertical da via

25,00 €

3.2 - Reposição do perfil da estrada ou caminho municipal:

- €

3.2.1 - Pavimentado:

- €

3.2.1.1 - Repor conforme o material existente *

- €

3.2.2 - Não pavimentado:

- €

3.2.2.1 - Repor conforme o material existente *

- €

- * Caso o requerente não execute, acresce a reposição do pavimento de acordo com o tipo de material existente e por metro quadrado, nos termos do Ponto 8.

- €

3.3 - Certificação de atravessamento de propriedades por vias municipais:

- €

3.3.1 - Apreciação de pedido - por cada

25,00 €

3.3.2 - Emissão de certidão - por cada

25,00 €

4 - Atribuição de estacionamento ou parqueamento:

- €

4.1 - Zonas de estacionamento condicionado/reservado ou parqueamento reservado:

- €

4.1.1 - Emissão de cartão

10,00 €

4.1.2 - Apreciação do pedido de veículos de instrução de escolas de condução

25,00 €

4.1.3 - Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução

50,00 €

4.2 - Zonas de estacionamento de duração limitada, tarifas:

- €

4.2.1 - Por 15 minutos

0,10 €

4.2.2 - Por 30 minutos

0,20 €

4.2.3 - Por 45 minutos

0,50 €

4.2.4 - Por 60 minutos

0,80 €

4.2.5 - Por 120 minutos

1,50 €

5 - Serventias:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

5.2 - Taxa fixa de serventia - por cada metro linear com a largura de 4 m ou fração:

- €

5.2.1 - Com travessia - por metro linear

60,00 €

5.2.2 - Sem travessia - por metro linear

25,00 €

5.3 - Emissão de certidão/autorização - por cada

10,00 €

6 - Pedido de classificação de caminho ou estrada municipal:

- €

6.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6.2 - Emissão de certidão

10,00 €

7 - Reposição de pavimentos do domínio público, por conta de terceiros:

- €

7.1 - Camada de agregado britado de granulometria extensa com:

- €

7.1.1 - 0,15 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.2 - Sub-base em solos selecionados, por camada de 0,20 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.3 - Camada de mistura betuminosa a frio com a espessura de:

- €

7.3.1 - 0,05 m por cada camada após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.4 - Calçada - por metro quadrado

45,00 €

7.5 - Pavimentos em módulos de betão - por metro quadrado

45,00 €

7.6 - Lancil em betão - por metro linear

35,00 €

7.7 - Coletor doméstico - por metro linear

50,00 €

7.8 - Coletor pluvial - por metro linear

50,00 €

7.9 - Conduta de água - por metro linear

45,00 €

7.10 - Valetas - por metro linear

45,00 €

7.11 - Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos - por metro quadrado

12,00 €

7.12 - Cedência de massa betuminosa a frio - por tonelada

100,00 €

7.13 - Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica:

- €

7.13.1 - Pela mobilização de meios

200,00 €

7.13.2 - Por metro quadrado ou fração

2,50 €

Quadro XI

Espaço Público

Designação

Taxas

1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras:

- €

1.1 - Entrada e apreciação do pedido

20,00 €

1.2 - Emissão de licença

25,00 €

1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares:

- €

1.3.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,10 €

1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares:

- €

1.4.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

1.5 - Outras ocupações:

- €

1.5.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

2 - Licenciamento de fogueiras e queimadas - por dia e por pedido

10,00 €

3 - Licenciamento de fogo de artifício e espetáculos de pirotecnia:

- €

3.1 - Pela apreciação do pedido

20,00 €

3.2 - Pela emissão de licença - por dia

25,00 €

4 - Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:

- €

4.1 - Pela apreciação de pedido

200,00 €

4.2 - Pela emissão de autorização

600,00 €

4.3 - Acresce o valor por ocupação no solo ou em construções públicos ou privados - por ano e por unidade

50,00 €

5 - Pedido de iluminação pública ou extensão de rede:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6 - Ocupação do subsolo:

- €

6.1 - Apreciação do pedido de ocupação do subsolo

25,00 €

6.2 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares - instalação por m³

25,00 €

6.3 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares, 2.º ano e seguintes, por ano, por m³

2,50 €

6.4 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas - instalação por metro linear

10,00 €

6.5 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas, 2.º ano e seguintes, por ano, por metro linear

0,50 €

Quadro XII

Remoção e depósito de veículos

Designação

Taxas

1 - Bloqueamento, remoção e recolha de veículos:

- €

1.1 - Pelo bloqueamento de veículos:

- €

1.1.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.1.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

73,00 €

1.1.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

146,00 €

1.2 - Remoção de veículos, dentro de localidade:

- €

1.2.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.2.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

92,00 €

1.2.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

183,00 €

1.3 - Remoção de veículos fora de localidade, até 10 km do local de remoção até ao local de depósito:

- €

1.3.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

55,00 €

1.3.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

110,00 €

1.3.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

219,00 €

1.4 - Remoção de veículos fora de localidade, por cada km percorrido além dos referidos na alínea anterior:

- €

1.4.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

2,00 €

1.4.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

3,00 €

1.4.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

4,00 €

1.5 - Depósito de veículos removidos, por dia:

- €

1.5.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

10,00 €

1.5.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

19,00 €

1.5.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

37,00 €

Portaria n.º 1424/2001, de 13/12 alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12

Quadro XIII

Equipamentos e Atividades Culturais

Designação

Taxas

1 - Iniciativas culturais:

- €

1.1 - Bilhetes de cinema:

- €

1.1.1 - Crianças até 12 anos

2,00 €

1.1.2 - Adultos até aos 64 anos

4,00 €

1.1.3 - Adultos com 65 ou mais anos

3,00 €

1.2 - Bilhetes de espetáculos:

- €

1.2.1 - Crianças até 12 anos

3,50 €

1.2.2 - Adultos até aos 64 anos

7,50 €

1.2.3 - Adultos com 65 ou mais anos

4,00 €

2 - Cedência de espaços

- €

2.1 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, com utilização de equipamentos

- €

2.1.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.1.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.1.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.1.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.2 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, sem utilização de equipamentos

- €

2.2.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

90,00 €

2.2.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

85,00 €

2.2.3 - Outros Auditórios, por dia

60,70 €

2.2.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.3 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), com utilização de equipamentos

- €

2.3.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

170,00 €

2.3.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

160,00 €

2.3.3 - Outros Auditórios, por dia

97,70 €

2.3.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.4 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), sem utilização de equipamentos

- €

2.4.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.4.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.4.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.4.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.5 - Salas de ensaio/ criação/ outros

- €

2.5.1 - Por metro quadrado e por semana

0,50 €

3 - Utilização de equipamentos:

- €

3.1 - Forno - valor por fornada

40,00 €

Quadro XIV

Equipamentos e Atividades Desportivas

Designação

Taxas

1 - Pavilhões gimnodesportivos:

- €

1.1 - Cedência de espaços:

- €

1.1.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.1.1 - Espaço 1, por hora

15,00 €

1.1.1.2 - Espaço 2/3/4, por hora

12,50 €

1.1.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.2.1 - Espaço 1, por hora

30,00 €

1.1.2.2 - Espaço 2/3/4, por hora

25,00 €

2 - Campos de futebol municipais:

- €

2.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

2.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

30,00 €

3 - Pista de atletismo:

- €

3.1 - Das 8h00 às 23h00, por hora/pessoa

1,50 €

3.2 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

3,00 €

4 - Polidesportivos:

- €

4.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

4.1.1 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

30,00 €

5 - Piscina municipal:

- €

5.1 - Taxa de inscrição (cartão de utente)

7,50 €

5.2 - Taxa de renovação anual

5,00 €

5.3 - Pagamento seguro anual de utente

5,00 €

5.4 - Pagamento fora do prazo

2,50 €

5.5 - Escola municipal de atividades aquáticas, (valor/mensal):

- €

5.5.1 - Aulas de 30 minutos vocacionadas para a interação entre pais e filhos - dos 6 aos 48 meses:

- €

5.5.1.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.5.2.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

15,00 €

5.5.2.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.3 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - maiores de 14 anos:

- €

5.5.3.1 - 1 aula por semana, valor mensal

13,00 €

5.5.3.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

22,00 €

5.5.3.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.5.4 - Atividades de Hidro - aulas de 45 minutos:

- €

5.5.4.1 - 1 aula por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.4.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

25,00 €

5.5.4.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.6 - Utilização livre da piscina, (valor/hora):

- €

5.6.1 - Com cartão de utente:

- €

5.6.1.1 - Dos 4 aos 14 anos

1,00 €

5.6.1.2 - Maiores de 14 anos

2,00 €

5.6.2 - Sem cartão de utente:

- €

5.6.2.1 - Até aos 48 meses

1,00 €

5.6.2.2 - Dos 4 aos 14 anos

2,00 €

5.6.2.3 - Maiores de 14 anos

2,50 €

5.7 - Cedência de pistas por períodos de 60 minutos, (pista/hora):

- €

5.7.1 - Pista de 25 metros

20,00 €

5.7.2 - Pista de 16 metros

10,00 €

5.8 - Piscina - utilização livre:

- €

5.8.1 - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.8.1.1 - 20 Ingressos

18,00 €

5.8.1.2 - 40 Ingressos

35,00 €

5.8.2 - Maiores de 14 anos:

- €

5.8.2.1 - 20 Ingressos

35,00 €

5.8.2.2 - 40 Ingressos

65,00 €

5.9 - Ginásio - utilização livre:

- €

5.9.1 - Com cartão de utente - 90 minutos

2,00 €

5.9.2 - Sem cartão de utente - 90 minutos

2,50 €

5.9.3 - Pacote de 25 entradas - cada entrada correspondente a uma utilização de 90 minutos

25,00 €

5.9.4 - Livre trânsito - entradas ilimitadas/tempo ilimitado - por mês

35,00 €

Quadro XV

Equipamentos e Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Utilização de espaços de incubação em Odemira

- €

1.1 - Incubadora tradicional:

- €

1.1.1 - Incubadora tradicional com área até 50 m² - por m² e por mês

3,00 €

1.1.2 - Incubadora tradicional com área superior a 50 m² - por mês

150,00 €

1.2 - Incubadora nómada - por mês

50,00 €

1.3 - Incubadora virtual - por mês

20,00 €

1.4 - Espaço Coworking - por dia

5,00 €

1.5 - Espaço Coworking - por semana

20,00 €

1.6 - Espaço Coworking - por mês

50,00 €

1.7 - Gabinete de reunião - por dia

10,00 €

2 - Utilização da FACECO:

- €

2.1 - Entradas:

- €

2.1.1 - Expositores e entidades da organização

- €

2.1.1.1 - Com convite

1,00 €

2.1.1.2 - Com pulseira

5,00 €

2.1.2 - Público

- €

2.1.2.1 - Com bilhete diário

2,00 €

2.1.2.2 - Com pulseira

5,00 €

2.2 - Aluguer de espaços

- €

2.2.1 - Banca

100,00 €

2.2.2 - Módulo simples de 3 m por 3 m

300,00 €

2.2.3 - Módulo duplo de 3 m por 6 m

500,00 €

2.2.4 - Módulo triplo de 3 m por 9 m

700,00 €

2.2.5 - Tendas de 3 m por 3 m

200,00 €

2.2.6 - Espaço terrado, por m² (mínimo 16 m²)

3,00 €

2.2.7 - Espaço terrado secundário, por m²

0,50 €

2.2.8 - Restaurante estrutura em alvenaria

500,00 €

2.2.9 - Restaurante estrutura em madeira

200,00 €

2.2.10 - Padaria

100,00 €

2.3 - Espaço para publicidade

- €

2.3.1 - Placard/faixa publicitária até 1 m²

110,00 €

2.3.2 - Placard/faixa publicitária entre 1 m² e 2 m²

170,00 €

2.3.3 - Placard/faixa publicitária entre 2 m² e 3 m²

220,00 €

2.3.4 - Placard/faixa publicitária com mais de 3 m² - por m²

50,00 €

3 - Ocupação do espaço de feiras e certames:

- €

3.1 - Em espaço aberto, por metro quadrado

3,00 €

3.2 - Em espaço coberto, por metro quadrado

5,00 €

3.3 - Utilização de pavilhões:

- €

3.3.1 - Para casamentos e batizados, por dia

150,00 €

3.3.2 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas, por dia

200,00 €

3.3.3 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia

100,00 €

4 - Outros espaços:

- €

4.1 - Por dia

250,00 €

5 - Utilização de balneários e sanitários municipais não desportivos, para banho individual

1,50 €

6 - Mercados:

- €

6.1 - Ocupação dos locais de venda - mercado municipal de Odemira:

- €

6.1.1 - Lojas - por unidade e por mês

50,00 €

6.1.2 - Cafetaria - por unidade e por mês

70,00 €

6.1.3 - Bancas

5,00 €

6.1.4 - Bancas de peixe

8,00 €

7 - Bens móveis ou equipamentos:

- €

7.1 - Taipais - por unidade, por dia

5,00 €

7.2 - Cavaletes - por unidade, por dia:

2,00 €

7.3 - Cadeiras de plástico - por unidade, por dia:

2,50 €

8 - Outros equipamentos afetos às infraestruturas municipais:

- €

8.1 - Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia

50,00 €

8.2 - Por cada gambiarra:

- €

8.2.1 - Até 50 lâmpadas

25,00 €

8.2.2 - De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas

50,00 €

8.3 - Grades móveis antimotim, por unidade

15,00 €

9 - Pesagem de matérias diversas, por cada pesagem nas básculas municipais

10,00 €

Quadro XVI

Cemitérios

Designação

Taxas

1 - Inumação em covais, gavetões de consumpção aeróbia e jazigos:

- €

1.1 - Sepulturas temporárias:

- €

1.1.1 - 1.ª inumação

35,00 €

1.1.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.2.1 - 1.ª inumação

50,00 €

1.2.2 - Bordadura

25,00 €

1.2.3 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.3 - Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.3.1 - 1.ª inumação

75,00 €

1.3.2 - 2.ª inumação e seguintes

90,00 €

1.4 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada

70,00 €

1.5 - Jazigos particulares - por cada

- €

1.5.1 - 1.ª inumação

100,00 €

1.5.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.6 - Inumações efetuadas ou concluídas para além do horário regulamentar de funcionamento dos cemitérios municipais - por cada hora

20,00 €

2 - Ocupação temporária de ossários municipais:

- €

2.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

35,00 €

2.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

25,00 €

2.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

25,00 €

2.4 - Renda anual

30,00 €

3 - Ocupação perpétua de ossários municipais:

- €

3.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

120,00 €

3.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

100,00 €

3.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

50,00 €

4 - Deposição de cinzas em coval ou jazigo

15,00 €

5 - Depósito transitório de caixões - por dia

15,00 €

6 - Exumação:

- €

6.1 - Por coval - 1.ª ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

45,00 €

6.2 - Por coval - Acresce pela 2.ª ossada e seguintes, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

20,00 €

7 - Concessão de terrenos e emissão do alvará:

- €

7.1 - Para sepultura perpétua normal

630,00 €

7.2 - Para sepultura perpétua (talhão infantil)

425,00 €

7.3 - Para jazigo:

2 500,00 €

7.3.1 - Autorização para transmissão de jazigos, gavetões ou sepulturas perpétuas, nos termos do que está definido no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Odemira:

- €

7.3.1.1 - Taxa da autorização de transmissão - 50 % das taxas de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas e concessão perpétua de gavetões de consumpção aeróbia

0,50 €

8 - Trasladação:

- €

8.1 - Dentro do próprio cemitério

30,00 €

8.2 - Para outro cemitério

50,00 €

8.3 - Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes, por sepultura

50,00 €

9 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:

- €

9.1 - Classes sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil Português:

- €

9.1.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

35,00 €

9.2 - Para terceiras pessoas:

- €

9.2.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

140,00 €

9.3 - Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

45,00 €

10 - Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre e emissão do respetivo alvará:

140,00 €

11 - Ocupação de sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia temporária, para além do período definido no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira:

- €

11.1 - Sepultura:

- €

11.1.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.1.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

11.2 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada:

- €

11.2.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.2.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

12 - Serviços diversos:

- €

12.1 - Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo, por hora

20,00 €

12.2 - Colocação de epitáfio em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas

10,00 €

12.3 - Utilização de água e energia elétrica dentro dos cemitérios para obras realizadas por terceiros (pode incluir fornecimento de mangueiras e extensões elétricas) - por dia

12,00 €

12.4 - Reabertura dos cemitérios fora das horas regulamentares de funcionamento

70,00 €

12.5 - Utilização da capela e sua decoração

50,00 €

12.6 - Licenciamento de obras no cemitério

15,00 €

12.7 - Depósito/guarda de cantaria, pedras em mármore ou granito, para além do prazo fixado no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira - por cada mês ou fração

25,00 €

Quadro XVII

Atividades Educativas

Designação

Taxas

1 - Frequência na Universidade Sénior:

- €

1.1 - Inscrição anual

6,00 €

1.2 - Propina trimestral

20,00 €

2 - Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e de Apoio à Família:

- €

2.1 - Após o período diário de Atividades Educativas:

- €

2.1.1 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - sem escalão

1,00 €

2.1.2 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - escalão B

0,50 €

2.1.3 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - sem escalão

1,20 €

2.1.4 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - escalão B

0,60 €

2.2 - Períodos de interrupção das Atividades Educativas:

- €

2.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

2.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

2.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

2.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

3 - Escola a Tempo Inteiro - Componente de Apoio à Família:

- €

3.1 - Após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular:

- €

3.1.1 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - sem escalão

1,00 €

3.1.2 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - escalão B

0,50 €

3.2 - Períodos de interrupção letiva:

- €

3.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

3.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

3.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

3.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

Quadro XVIII

Centro de Recolha Oficial de Odemira

Designação

Taxas

1 - Recolha de animais:

- €

1.1 - Pequeno Porte - até 5kg

40,00 €

1.2 - Médio Porte - de 5 a 25 kg

60,00 €

1.3 - Grande Porte - superior a 25 kg

80,00 €

2 - Alojamento de cão - por dia e por animal:

- €

2.1 - Cão até 5 kg

10,00 €

2.2 - Cão entre 5 e 25 kg

12,00 €

2.3 - Cão superior a 25 kg

15,00 €

3 - Occisão:

- €

3.1 - Cão até 5 kg

30,00 €

3.2 - Cão entre 5 e 25 kg

35,00 €

3.3 - Cão superior a 25 kg

50,00 €

4 - Cremação de cadáver - por kg

4,00 €

Quadro I

Apreciação de Informação Prévia, Comunicação Prévia, Licença ou Autorização Administrativa

Designação

Taxas

1 - Pedido de informação prévia:

-

1.1 - Pela apresentação do pedido

120,00 €

1.2 - Acresce para loteamentos:

-

1.2.1 - Por cada m² de área total de intervenção

0,10 €

1.2.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.3 - Acresce para obras de edificação:

-

1.3.1 - Por cada m² de área total de construção

0,40 €

1.3.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.4 - Acresce para as restantes operações urbanísticas:

-

1.4.1 - Por cada m²

0,40 €

1.5 - Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade

60,00 €

2 - Execução de operação urbanística (comunicação prévia):

-

2.1 - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução

160,00 €

2.1.1 - Acresce - por cada rede de infraestruturas

100,00 €

2.2 - De loteamentos

155,00 €

2.3 - De obras de edificação

100,00 €

2.4 - Das restantes operações urbanísticas

100,00 €

2.5 - Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

2.6 - Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração)

6,00 €

3 - Apreciação de licença administrativa:

-

3.1 - De operação de loteamento:

205,00 €

3.1.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE

25,00 €

3.1.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2 - De alteração a operação de loteamento:

100,00 €

3.2.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE

25,00 €

3.2.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2.3 - Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE

6,00 €

3.3 - Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m²)

1,00 €

3.4 - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução:

200,00 €

3.4.1 - Acresce, por cada rede de infraestruturas

100,00 €

3.5 - De trabalhos de remodelação de terrenos:

150,00 €

3.5.1 - Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas

90,00 €

3.6 - De obras de edificação

150,00 €

3.7 - Das restantes operações urbanísticas

150,00 €

3.8 - Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção (m²), e/ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

3.9 - Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)

35,00 €

4 - Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

75,00 €

5 - Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

30,00 €

6 - Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia:

-

6.1 - Utilização de edifícios/frações sem operação urbanística prévia

100,00 €

6.2 - Alteração de utilização

100,00 €

7 - Outras apreciações:

-

7.1 - Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos

25,00 €

7.2 - Direito à informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Art. 110.º do RJUE:

-

7.2.1 - Pela apresentação do pedido

100,00 €

7.2.2 - Acresce, por cada tipologia de utilização

20,00 €

Quadro II

Emissão de Títulos das Operações Urbanísticas

Designação

Taxas

1 - Emissão de licença:

-

1.1 - De loteamento, e respetivas alterações:

-

1.1.1 - Emissão de licença

60,00 €

1.1.2 - Aditamento à licença de loteamento

45,00 €

1.2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas

25,00 €

1.3 - Das restantes operações urbanísticas

35,00 €

1.4 - Aditamento à licença, com exceção de prorrogações de prazo

40,00 €

2 - Emissão de licença parcial

40,00 €

3 - Acresce ao montante referido nos números 1 e 2 - por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

4 - Emissão de outros títulos

25,00 €

Quadro III

Prorrogação e Licença Especial para Obras Inacabadas

Designação

Taxas

1 - Averbamento:

-

1.1 - Por tipo de prorrogação:

-

1.1.1 - Prorrogação

20,00 €

1.1.2 - Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

30,00 €

1.2 - Acresce por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

Quadro IV

Receção de Obras de Urbanização

Designação

Taxas

1 - Por pedido de:

-

1.1 - Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

65,00 €

1.2 - Redução de caução

50,00 €

1.3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, a vistoria prevista no n.º 2 do quadro V

-

Quadro V

Vistorias

Designação

Taxas

1 - Vistoria para efeitos de utilização de edifícios:

-

1.1 - Todos as utilizações

75,00 €

1.2 - Acresce, por área de pavimento (m²)

0,80 €

2 - Vistoria para efeitos de receção de obras de urbanização ou redução de caução:

100,00 €

3 - Vistoria de confirmação de condições impostas em vistoria realizada ao abrigo dos pontos 1 ou 2

40,00 €

4 - Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:

150,00 €

4.1 - Acresce - por fração

50,00 €

5 - Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

150,00 €

5.1 - Acresce - por área de pavimento (m²)

0,50 €

6 - Pedido de vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade

150,00 €

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores

150,00 €

8 - Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

120,00 €

Quadro VI

Prestação de Serviços

Designação

Taxas

1 - Certidões:

-

1.1 - Pedido de certidão não específica ou retificação

25,00 €

1.1.1 - Acresce o valor da vistoria no quadro V, em caso de propriedade horizontal ou antiguidade de edifício

-

1.2 - Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos

150,00 €

1.3 - Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações

90,00 €

1.4 - Pela emissão da certidão

10,00 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

35,00 €

Quadro VII

Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações

Designação

Fórmula

1 - Cálculo da taxa TMIUC

TMIUC = TMIU + C

2 - Cálculo da taxa TMIU (realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas):

TMIU = Q1 + Q2

2.1 - Parcela Q1:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

2.1.1 - Factor K

K = Σ (Ki)

2.2 - Parcela Q2

Q2 = I/S x Ac x 10

3 - Cálculo da taxa C (compensações)

C = 0,20 x At x(0,1+K)x L x Cc x Z

Nota: A explicação e as correspondências dos fatores constam na Secção II do Capítulo IV do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira

Quadro I

Tarifas de Abastecimento de Água

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

-

-

1.1 - Tarifa fixa domésticos:

-

-

1.1.1 - (diâmetro do contador ≤25 mm)

30 dias

3,4575 €

1.1.2 - (diâmetro do contador >25 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2 - Tarifa fixa não domésticos:

-

-

1.2.1 - (diâmetro do contador até 20 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2.2 - (diâmetro do contador > 20 mm e até 30 mm)

30 dias

5,4060 €

1.2.3 - (diâmetro do contador > 30 mm e até 50 mm)

30 dias

5,6180 €

1.2.4 - (diâmetro do contador > 50 mm e até 100 mm)

30 dias

5,8300 €

1.2.5 - (diâmetro do contador > 100 mm e até 300 mm)

30 dias

6,0420 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

-

-

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4770 €

1.3.2 - 2.º Escalão (5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,6890 €

1.3.3 - 3.º Escalão (15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,9858 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,4698 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

-

-

1.4.1 - Único

m³/30 dias

2,0034 €

Quadro II

Tarifas de Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de saneamento de águas residuais:

-

-

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

-

-

1.1.1 - Escalão único

30 dias

1,6650 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

-

-

1.2.1 - Escalão único

30 dias

4,9951 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

-

-

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4050 €

1.3.2 - 2.º Escalão (>5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,5850 €

1.3.3 - 3.º Escalão (>15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,8370 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,0970 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

-

-

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

1,8900 €

Quadro III

Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de resíduos sólidos urbanos:

-

-

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

-

-

1.1.1 - Escalão único

30 dias

4,80 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

-

-

1.2.1 - Escalão único

30 dias

7,50 €

1.3 - Tarifa de disponibilidade variável domésticos:

-

-

1.3.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,20 €

1.4 - Tarifa de disponibilidade variável não domésticos:

-

-

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,85 €

2 - Recolhas especiais de resíduos sólidos

-

-

2.1 - Tarifa de disponibilidade fixa

30 dias

37,00 €

2.2 - Tarifa de disponibilidade variável

Por contentor/30 dias

47,00 €

2.3 - Taxa de Gestão de Resíduos

Por contentor/30 dias

27,00 €

Quadro IV

Tarifas de Serviços Auxiliares de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

-

-

1.1 - Ramais de ligação com extensão até 20 metros

metros

Quadro V

1.2 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 25 mm:

metros

-

1.2.1 - Componente fixa

-

109,60 €

1.2.2 - Componente variável

-

32,50 €

1.3 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 37,5 mm:

metros

-

1.3.1 - Componente fixa

-

109,60 €

1.3.2 - Componente variável

-

37,50 €

1.4 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 63 mm:

metros

-

1.4.1 - Componente fixa

-

109,60 €

1.4.2 - Componente variável

-

42,50 €

1.5 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 75 mm:

metros

-

1.5.1 - Componente fixa

-

109,60 €

1.5.2 - Componente variável

-

47,50 €

1.6 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 90 mm:

metros

-

1.6.1 - Componente fixa

-

109,60 €

1.6.2 - Componente variável

-

52,50 €

1.7 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

-

113,30 €

1.8 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água por incumprimento do utilizador

-

34,10 €

1.9 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água a pedido do utilizador:

-

-

1.9.1 - Pela suspensão

-

17,20 €

1.9.2 - Pelo reinício

-

17,20 €

1.10 - Verificação extraordinária do contador de água a pedido do utilizador

-

66,70 €

1.11 - Leitura extraordinária de consumos de água a pedido do utilizador

-

52,10 €

1.12 - Ligação temporária aos sistemas de abastecimento de água

-

8,70 €

1.13 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

-

1.14 - Boca de incêndio

-

148,40 €

2 - Preços de saneamento de águas residuais:

-

-

2.1 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão até 20 metros

metros

Quadro VI

2.2 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 125 mm:

metros

-

2.2.1 - Componente fixa

-

109,60 €

2.2.2 - Componente variável

-

71,70 €

2.3 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 160 mm:

metros

-

2.3.1 - Componente fixa

-

109,60 €

2.3.2 - Componente variável

-

82,70 €

2.4 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 200 mm:

metros

-

2.4.1 - Componente fixa

-

109,60 €

2.4.2 - Componente variável

-

89,70 €

2.5 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

-

113,30 €

2.6 - Verificação extraordinária do medidor de caudal

-

66,70 €

2.7 - Leitura extraordinária de caudais rejeitados

-

52,10 €

2.8 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

-

2.9 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - 1.ª recolha

-

98,50 €

2.10 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - recolhas seguintes

-

38,30 €

2.11 - Descargas de águas residuais domésticas até 5000 l

-

36,40 €

2.12 - Descargas de águas residuais não domésticas até 5000 l

-

57,40 €

Quadro V

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação à rede de água de abastecimento até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

25 mm - até 2 m

203,90 €

25 mm - por m adicional

27,00 €

37,5 mm - até 2 m

264,60 €

37,5 mm - por m adicional

29,30 €

63 mm - até 2 m

323,60 €

63 mm - por m adicional

30,60 €

75 mm - até 2 m

440,60 €

75 mm - por m adicional

32,90 €

90 mm - até 2 m

571,80 €

90 mm - por m adicional

35,60 €

Quadro VI

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação às redes de drenagem de águas residuais e pluviais até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

125 mm - até 2 m

258,80 €

125 mm - por cada m adicional

129,40 €

160 mm - até 2 m

273,60 €

160 mm - por cada m adicional

136,80 €

200 mm - até 2 m

342,00 €

200 mm - por cada m adicional

171,00 €

ANEXO II

1 - Metodologia de determinação das Taxas

De acordo com a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro e 117/2009 de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, concretamente no seu artigo 8.º estabelece que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. Estabelece ainda que o referido regulamento deve conter obrigatoriamente fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar.

Partindo das disposições legais e do princípio da equivalência jurídica que estabelece que o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo ter por base critérios de desincentivo à prática de determinados atos ou ações, encontrou-se uma fórmula base para a fixação geral do valor da taxa:

TAXA = CP + FCA, sendo que CP = CAA + CGA + CMA

em que:

CP corresponde aos custos de produção.

CAA corresponde aos custos administrativos da atividade inerentes a todo o procedimento administrativo necessário à emissão da respetiva taxa.

CGA corresponde aos custos gerais da atividade inerentes à respetiva taxa que são específicos e características da mesma.

CMA corresponde aos custos dos materiais consumidos na atividade.

FCA corresponde ao fator corretivo da atividade que pode ter duas formas distintas, o incentivo ou o desincentivo. O incentivo é aplicado sempre que se pretende incentivar uma prática potenciadora de benefício coletivo, já o desincentivo pressupõe a penalização de uma atividade que comporte benefício particular em contraposição com o prejuízo coletivo. Este fator é atribuído pelo órgão autárquico e resulta da perspetiva política.

Todos os cálculos desta fundamentação económico-financeira das Taxas Municipais assentaram no pressuposto de utilização máxima da capacidade instalada de cada recurso inerente aos custos estimados, bem como na perspetiva de eficiência máxima dos serviços e equipamentos.

1.1 - CAA - Custos Administrativos da Atividade

Genericamente os custos administrativos da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos que determinada tarefa do procedimento administrativo demora a ser concluída.

CRH corresponde ao custo do recurso humano por minuto, do responsável por executar a respetiva função.

No âmbito do CRH podem ser compreendidas 3 funções distintas e custos associados também distintos:

FA - Função Administrativa

FO - Função Operacional

FT - Função Técnica

O CAA irá resultar do somatório de todos os custos inerentes à intervenção de cada função, na proporção do seu custo por minuto e do tempo médio despendido.

1.2 - CGA - Custos Gerais da Atividade

Genericamente os custos gerais da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos associados a cada unidade da respetiva taxa, de disponibilização do edifício e respetivo equipamento ou de utilização de máquinas e veículos.

CIE corresponde ao custo dos imóveis e equipamentos necessários à prestação do serviço da respetiva taxa, nomeadamente com amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.

CVM corresponde ao custo com viaturas e máquinas necessárias à prestação do serviço, nomeadamente os resultantes da amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

1.3 - CMA - Custos dos Materiais da Atividade

CMA corresponde aos custos dos materiais da atividade imputáveis exclusiva e diretamente a uma taxa.

1.4 - FCA - Fator Corretivo da Atividade

O fator corretivo da atividade é obtido com base na perspetiva política.

Em que,

FD corresponde ao desincentivo à prática da atividade

FI corresponde ao incentivo à prática da atividade

2 - Cálculos de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira

2.1 - Custo de Recursos Humanos (CRH)

No sentido de efetuar o apuramento do custo médio de cada função de recursos humanos utilizados na prestação dos serviços inerentes a cada taxa, aferiu-se o custo médio anual de cada categoria profissional, tendo por base todos os encargos nomeadamente: a remuneração base média, as contribuições para a caixa geral de aposentações/segurança social, o subsídio de alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação.

No processo de prestação dos serviços inerentes às taxas foram identificadas como funções de possível necessidade, os Eleitos, a Função de Técnico Superior, a função de Assistente Técnico e a Função Operacional. A função técnica resultou da média das categorias de Técnicos Superiores. A função administrativa resultou da média das categorias de Assistente Técnico. A função operacional resultou da média da categoria de Assistente Operacional.

O Custo de Recursos Humanos (CRH) foi calculado à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.2 - Custo de Imóveis e Equipamentos (CIE)

O custo com imóveis (edifícios e infraestruturas) e equipamentos (móveis, tecnologia e informática) associados a cada taxa foi calculado genericamente tendo por base o valor das respetivas amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada imóvel e equipamento de acordo com a sua natureza.

O custo dos imóveis e equipamentos (CIE) foi calculado à unidade minuto, tendo em consideração o tempo anual de funcionamento, no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.3 - Custo com Viaturas e Máquinas (CVM)

Os meios de transporte necessários à prestação dos serviços inerentes a cada taxa foram tipificados em 2 categorias: Viaturas e Máquina.

Para o cálculo do custo de cada viatura e máquina foi considerado a amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada veículo de acordo com a sua natureza.

O custo com viaturas e máquinas (CVM) foi calculado para as viaturas à unidade quilómetro e para as máquinas à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.4 - Custo com Materiais (CMA)

O custo dos materiais, foi calculado com base no custo de aquisição dos materiais consumidos.

3 - Cálculos de Valores Subjacentes à Aplicação das Taxas

No cálculo dos valores subjacentes à aplicação de cada taxa, estas foram agrupadas em função da sua natureza.

3.1 - Nota de enquadramento aos cálculos

Os valores das taxas foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, procurando também a necessária uniformização dos valores cobrados, tal como decorre do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais.

Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende-se a promoção de finalidades sociais, culturais, económicas e ambientais, razão pela qual foram criados mecanismos de incentivo a determinadas atividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos valores previstos relativamente aos custos associados.

Paralelamente, foram estabelecidos critérios de racionalidade sustentada à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo decorrente de determinadas atividades ou a estas, associado ou resultante da utilização/afetação ou benefício exclusivo, cumprindo-se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização que às autarquias locais incumbem.

Quando não especialmente discriminados, os valores indicados nos diversos quadros destinam-se a suportar os custos diretos e indiretos ou correspondem ao valor de mercado dos bens. Assim, as taxas apresentadas constituem a contraprestação devida ao Município, com base nos diversos critérios considerados.

Cálculo Justificativo de TMIUC:

1 - O montante da TMIUC a liquidar será o que resultar do somatório dos montantes de três parcelas distintas: TMIUC = TMIU + C, sendo TMIU = Q1 + Q2.

A Parcela Q1 relativa aos encargos resultantes da execução, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

A Parcela Q2 referente ao investimento municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos gerais.

A Parcela C referente aos encargos com a aquisição de terrenos quando, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º (operações de loteamento) ou nos termos do n.º 5 do artigo 57.º (edifícios com impacte urbanístico relevante) do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, não se justificar a localização de equipamentos, espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

2 - A primeira parcela Q1 é calculada através da seguinte fórmula:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

em que:

Q1 - é o montante da parcela expresso em euros;

Ac (m2) - é a área de construção de edifício, a que corresponde o somatório de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar nos termos da ficha n.º 8 do DR 9/2009, de 29 de maio, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada;

Cc (euros/m2) - valor, em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada para o efeito; este preço de construção será, no caso de edifícios industriais e armazéns, igual a 40 % do preço de construção fixado na referida Portaria (para o ano 2010 a P.1379-B/2009, de 30 de outubro, estipula o valor de 587,22 euros; (Comentário DTT: Portaria mais atualizada para a renda caucionada é a Portaria n.º 353/2013, de 4 de dezembro, fonte: portaldahabitacao.pt)

K - é um coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local.

O valor deste coeficiente resulta do somatório de todos os coeficientes parciais relativos às várias infraestruturas específicas existentes em cada caso (K = Σ (Ki)), referidas no n.º 26.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação (Código das Expropriações), a seguir indicados:

Infraestruturas existentes

Valores de Ki

Arruamento com pavimento definitivo, ou equivalente

0,015

Passeios no arruamento, na frente da parcela

0,005

Rede de abastecimento domiciliário de água

0,01

Rede de saneamento

0,01

Rede de águas pluviais

0,005

Rede de distribuição de energia elétrica

0,01

Rede de distribuição de gás

0,005

Rede telefónica

0,005

Por outro lado, considera-se que o cálculo da TMIUC deverá ter em linha de conta:

a) A tipologia e o benefício do particular com o uso da construção;

A tipologia de uso das construções gera mais benefícios aos particulares nas construções destinadas ao grande comércio, a exploração turística, e serviços.

Por outro lado, as instalações de apoio à atividade agropecuária que se desenvolve muito particularmente neste concelho e de apoio aos setores secundário e terciário devem ser incentivadas pelo seu impacto social e económico.

b) A classe de espaço em que a mesma se insere;

Considera-se que a classe do espaço (definido em PDM) tem relevância no benefício dos particulares especialmente pela valorização em novas zonas urbanas e também em função do nível de infraestruturação da envolvente, do nível dos equipamentos e de urbanização da localização. A realidade mostra também que a existência de mais infraestruturas implica mais investimento municipal pelo que a TMIU deve ser influenciada pela classe do espaço em que a construção se insere.

Entende-se ainda não dever desincentivar a construção nos aglomerados menos urbanos, pelo que se opta por não variar a TMIUC face à inserção em espaço urbano.

c) A localização/zona do Concelho da construção;

Entende-se que relativamente à localização no concelho se deve ter em conta a especial valorização com o respetivo beneficio dos particulares nas localizações classificadas em Plano Diretor Municipal por aglomerados turísticos (Almograve, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar), e se deve proceder ao incentivo de localizações nas freguesias do interior do concelho, com baixa valorização e menor nível de infraestruturas, pelo que se opta por diferenciar a TMIUC face à zona do concelho.

Por outro lado, num concelho como Odemira, de baixa densidade populacional e dezenas de povoamentos dispersos, considera-se ainda que a TMIUC não deverá desincentivar a realização de obras de construção fora dos Espaços Urbanos mais qualificados, definidos pelo Plano Diretor Municipal de Odemira.

Neste sentido, dados os critérios acima referidos foram definidos os coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo referentes a tipologia de uso, a classe de espaço e localização das construções, a aplicar no cálculo da TMIUC, que são os seguintes:

T - é um coeficiente que, conforme a tipologia de uso das construções, toma os seguintes valores:

Tipologia de Uso das construções

Valores de T

Instalações agrícolas, pecuárias ou agropecuárias e armazéns afins ao Setor Primário

0,06

Armazéns afins aos Setores Secundário e Terciário

0,09

Edifícios para habitação

0,12

Edifícios mistos de habitação e comércio/escritórios/serviços ou só comércio/escritórios/serviços

0,13

Edifícios industriais

0,13

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas

0,14

Edifícios para fins turísticos

0,14

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas com espaços de dança

0,15

Edifícios de comércio a retalho com área de venda superior a 500 m2 *

0,16

* Critério retirado do quadro III da P.620/2004, de 7.6

L - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as classes e categorias de espaços definidos na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal:

Classes de Espaço

Valores de L

Espaços urbanizáveis - Zonas de expansão

1,6

Espaço urbano - Áreas a consolidar

1,4

Espaço urbano - Áreas consolidadas e Núcleos antigos

1,0

Espaço industrial

1,4

Outros espaços

1,0

Z - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as seguintes Zonas de Localização:

Localização no Concelho

Valores de Z

Aglomerados turísticos (Vila Nova de Milfontes, Zambujeira do Mar e Almograve), definidos no Plano Diretor Municipal de Odemira

1,3

Todos os lugares das freguesias de: Relíquias; Colos; S. Martinho das Amoreiras; Vale de Santiago; Bicos; Santa Clara-a-Velha; Luzianes; Sabóia; Pereiras.

0,8

Restantes localizações no concelho

1,0

3 - O montante da segunda parcela Q2 é calculado através da seguinte fórmula:

Q2 = I/S x Ac x 10

em que:

Q2 - é o montante da parcela expresso em euros;

I - é o valor médio, a fixar anualmente, do investimento municipal da execução, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos gerais na área do concelho, inscrito nos Planos relativos aos 4 anos, imediatamente anteriores;

S (m2) - é a área do concelho classificada como espaço urbano e urbanizável, que toma o valor de 11 295,359 m2;

Ac (m2) - toma o valor já definido para o cálculo da parcela Q1;

4 - O montante da terceira parcela C só é aplicável em loteamentos, nas operações de impacte semelhante a operações de loteamento, ou nas operações de impacte urbanístico relevante, e dela só resultará um valor se houver lugar ao pagamento de uma compensação urbanística nos termos descritos para o parâmetro At, sendo calculada através da seguinte fórmula:

C = 0,20 x At x (0,1 + K) x L x Cc x ZL

em que:

C - é o montante da parcela expresso em euros;

K, L, Cc e ZL - tomam os valores já definidos para o cálculo das parcelas anteriores;

At (m2) - é a diferença entre a área de cedência mínima, conforme o n.º 1 do artigo 43.º e n.º 5 do art. 57.º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, calculada nos termos da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, e a área efetiva a ceder ao Município na operação urbanística.

Esta situação decorre da obrigação legal dos interessados na realização de operações de loteamento cederem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a legislação em vigor e licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, devam integrar o domínio municipal, com especificação das áreas a integrar no domínio público e no domínio privado do Município.

A integração no domínio público ou privado das parcelas de terreno e infraestruturas far-se-á automaticamente com a emissão do alvará e, no caso de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, através de instrumento a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal, até ao termo do prazo para a admissão ou rejeição da comunicação prévia.

O referido nos parágrafos anteriores é também aplicável às operações urbanísticas consideradas de impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que geram, em termos urbanísticos, impacto semelhante a um loteamento, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Odemira.

Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e/ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município.

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com o cálculo definido para a parcela C do cálculo da TMIUC supra descrita.

Matrizes de fundamentação económico-financeira

Designação

CAA

CGA

CMA

FCA

Taxa

Quadro I

Serviços Gerais

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

14,02 €

0,91 €

0,06 €

- €

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

5,35 €

0,49 €

0,16 €

- €

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

- €

- €

- €

- €

3.1 - Por página:

- €

- €

- €

- €

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,57 €

- €

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

1,25 €

0,15 €

0,59 €

0,50 €

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,60 €

1,50 €

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

1,25 €

0,15 €

0,62 €

2,00 €

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

1,25 €

0,15 €

3,02 €

0,10 €

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

1,25 €

0,15 €

3,09 €

0,50 €

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

3,75 €

0,35 €

- €

-0,10 €

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

5,89 €

0,72 €

0,46 €

-0,10 €

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

- €

- €

- €

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

- €

- €

- €

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

3,57 €

0,33 €

0,09 €

- €

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

3,57 €

0,33 €

0,12 €

1,00 €

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

3,57 €

0,33 €

0,37 €

1,70 €

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

- €

- €

- €

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

13,74 €

1,14 €

0,09 €

- €

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

16,55 €

1,32 €

0,12 €

- €

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

18,19 €

1,42 €

0,37 €

- €

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

- €

- €

- €

5,00 €

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

- €

- €

- €

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.6 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração, a menores de 6 anos - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

- €

- €

- €

50 %

9 - Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam deteriorados e fornecimento de segundas vias, desde que não especialmente consagrados na presente tabela, por cada

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

0,89 €

0,08 €

8,98 €

- €

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

36,26 €

23,21 €

0,56 €

- €

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

9,10 €

0,84 €

0,06 €

- €

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

- €

- €

- €

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

4,69 €

0,25 €

0,06 €

- €

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

10,93 €

0,99 €

0,56 €

- €

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

11,64 €

0,78 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

37,16 €

2,85 €

0,06 €

-0,10 €

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

8,83 €

25,18 €

0,06 €

165,90 €

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1 - Floreira, arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico, máquina de venda automática ou equipamento similar, estrado, esplanada aberta - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores, expositor, cavalete e vitrina, toldo e sanefa e contentor para resíduos:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

- €

- €

- €

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

- €

- €

- €

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

- €

- €

- €

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

- €

- €

- €

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.6 - Outros suportes - por metro quadrado ou fração, da superfície das faces com mensagem publicitária ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário, conforme a maior área:

- €

- €

- €

- €

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

- €

- €

- €

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

- €

- €

- €

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

- €

- €

- €

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

- €

- €

- €

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

- €

- €

- €

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

- €

- €

- €

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

10,71 €

1,31 €

0,06 €

37,90 €

50,00 €

Quadro III

Publicidade

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

17,60 €

0,99 €

0,06 €

21,34 €

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

10,11 €

0,77 €

0,06 €

29,06 €

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

- €

- €

- €

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

- €

- €

- €

- €

3.1 - Por dia e por local

8,61 €

0,49 €

0,06 €

15,83 €

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

10,11 €

0,58 €

0,06 €

39,25 €

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

4,46 €

0,41 €

0,10 €

- €

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

- €

- €

- €

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

4,46 €

0,41 €

0,16 €

- €

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

1 - Estabelecimento:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

- €

- €

- €

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

37,45 €

2,49 €

0,06 €

- €

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

46,96 €

3,05 €

0,06 €

-0,10 €

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,00 €

0,74 €

0,06 €

-0,30 €

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

- €

- €

- €

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

37,69 €

2,28 €

0,06 €

- €

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

11,58 €

0,83 €

0,06 €

- €

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

- €

- €

- €

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

122,41 €

27,45 €

0,16 €

- €

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

11,67 €

0,74 €

0,06 €

- €

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

- €

- €

- €

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

8,61 €

0,66 €

0,06 €

140,67 €

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

- €

- €

- €

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

- €

- €

- €

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

- €

- €

- €

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,07 €

0,41 €

0,06 €

-0,50 €

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,07 €

0,41 €

0,06 €

54,50 €

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

23,34 €

1,50 €

0,16 €

- €

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

23,34 €

1,50 €

0,16 €

110,00 €

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

- €

- €

- €

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

45,51 €

4,29 €

0,16 €

- €

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

13,89 €

1,01 €

0,06 €

- €

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

- €

- €

- €

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

- €

- €

- €

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

- €

- €

- €

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

17,60 €

0,99 €

0,06 €

81,34 €

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

- €

- €

- €

0,20 €

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

61,08 €

3,55 €

0,06 €

135,30 €

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

- €

- €

- €

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,62 €

4,29 €

0,06 €

- €

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

- €

- €

- €

- €

9.2.1 - Taxa fixa

0,89 €

0,08 €

0,07 €

- €

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

- €

- €

- €

- €

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

- €

- €

- €

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

- €

- €

- €

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

- €

- €

- €

- €

T - Taxa fixa

- €

- €

- €

- €

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

- €

- €

- €

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

- €

- €

- €

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

- €

- €

- €

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

27,76 €

2,21 €

0,06 €

- €

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

18,41 €

1,58 €

0,06 €

- €

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

- €

- €

- €

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

- €

- €

- €

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

- €

- €

0,50 €

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

- €

- €

- €

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

- €

- €

0,50 €

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

- €

- €

- €

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,54 €

4,40 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

23,16 €

1,80 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

- €

- €

0,50 €

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

- €

- €

- €

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

92,88 €

6,92 €

0,16 €

- €

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

- €

- €

- €

- €

12.5.1 - Até 50 m²

85,74 €

8,33 €

0,06 €

-69,13 €

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

92,83 €

23,22 €

0,06 €

-16,10 €

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

- €

- €

- €

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

29,61 €

1,81 €

0,06 €

118,51 €

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

- €

- €

- €

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

51,74 €

3,38 €

0,06 €

94,81 €

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

- €

- €

- €

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

- €

- €

- €

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

- €

- €

120,00 €

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

- €

- €

- €

- €

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

- €

- €

- €

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

15,97 €

1,20 €

0,06 €

62,76 €

80,00 €

13.3 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento (inicial e final), vistorias para verificação do cumprimento das condições impostas, vistorias periódicas, vistorias sobre reclamações, bem como repetição de vistorias:

- €

- €

- €

- €

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

- €

- €

120,00 €

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

- €

- €

- €

- €

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

15,97 €

0,91 €

0,06 €

63,05 €

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

9,98 €

0,58 €

0,06 €

69,38 €

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

- €

- €

- €

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

15,97 €

0,91 €

0,06 €

183,05 €

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

9,98 €

0,58 €

0,06 €

89,38 €

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

- €

- €

- €

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

- €

- €

- €

- €

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

- €

- €

- €

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

15,97 €

0,91 €

0,06 €

83,05 €

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

11,48 €

0,88 €

0,06 €

137,58 €

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

- €

- €

- €

0,06 €

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

- €

- €

- €

- €

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

15,97 €

0,91 €

0,06 €

383,10 €

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR- sistema de indústria responsável:

- €

- €

- €

- €

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

75,24 €

5,03 €

0,06 €

-0,30 €

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

65,38 €

4,62 €

0,06 €

-0,10 €

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

56,06 €

3,91 €

0,06 €

- €

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

46,44 €

3,96 €

0,06 €

-0,50 €

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

- €

- €

- €

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

1 - Taxa municipal turística:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

- €

- €

- €

1,50 €

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

- €

- €

- €

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-11,10 €

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-8,10 €

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

- €

- €

- €

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

- €

- €

- €

100,00 €

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

- €

- €

- €

200,00 €

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

- €

- €

- €

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

- €

- €

- €

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

28,22 €

2,14 €

0,06 €

69,57 €

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

- €

- €

- €

- €

5.1 - Cais ancoradouro

- €

- €

- €

10,00 €

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

- €

- €

- €

10,00 €

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

- €

- €

- €

5,00 €

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

- €

- €

- €

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

6,62 €

0,74 €

0,06 €

142,60 €

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

- €

- €

- €

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

9,47 €

0,46 €

5,06 €

- €

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

9,47 €

0,46 €

0,06 €

10,00 €

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

- €

- €

- €

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

39,36 €

3,22 €

0,06 €

257,40 €

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

- €

- €

- €

5,00 €

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

28,45 €

1,52 €

0,06 €

- €

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

6,68 €

0,26 €

0,06 €

- €

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

- €

- €

- €

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

65,83 €

4,09 €

0,06 €

- €

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

140,84 €

9,09 €

0,06 €

- €

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

189,47 €

10,44 €

0,06 €

- €

200,00 €

Quadro VII

Ruído

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

- €

- €

- €

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

18,85 €

1,11 €

0,06 €

- €

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

- €

- €

- €

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

- €

- €

- €

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

204,50 €

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

- €

- €

- €

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

- €

- €

- €

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

184,50 €

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

- €

- €

- €

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

- €

- €

- €

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

104,50 €

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

- €

- €

- €

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

94,50 €

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

- €

- €

- €

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

- €

- €

- €

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

64,50 €

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

- €

- €

- €

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

- €

- €

- €

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

- €

- €

- €

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

250,00 €

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

255,00 €

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

420,00 €

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

- €

- €

- €

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

23,06 €

1,88 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

- €

- €

- €

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

9,47 €

0,48 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

11,19 €

0,58 €

0,06 €

88,20 €

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

-

-

-

-

-

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

-

-

-

-

-

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

-

-

-

-

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

-

-

-

-

-

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

-

-

-

-

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

-

-

-

-

-

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

-

-

-

-

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

-

-

-

-

-

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)