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Artigo 17.º — Situações Excecionais

Vigente desde: 21/11/2019
  1. 1 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  2. 2 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  3. 3 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  4. 4 -(Mantém-se a redação do anterior.)
  5. 5 -(Mantém-se a redação do anterior.)
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