Constituem obrigações dos bolseiros:
- a)(Mantém-se a redação do anterior.)
- b)Comunicar à Câmara Municipal, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influir nos resultados previamente estabelecidos;
- c)(Mantém-se a redação do anterior.)
- d)[...] através da entrega de documento comprovativo de todas as classificações obtidas, no final de cada ano letivo;
- e)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar.