Artigo 23.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 22/09/2022

1 -Este Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, após aprovação em Assembleia de Freguesia.
2 -É da inteira responsabilidade da Junta de Freguesia a resolução de qualquer situação não constante deste documento.
3 -São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.
28 de junho de 2022. - O Presidente de Junta de Freguesia de Povoação, Nilson Jorge Amaral Viera.
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