A prestação de falsas declarações por parte do requerente, bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, para além de outras consequências legalmente previstas, obriga ao cancelamento da inscrição no projeto.
A prestação de falsas declarações por parte do requerente, bem como, a omissão de algum dado ou elemento relevante, para além de outras consequências legalmente previstas, obriga ao cancelamento da inscrição no projeto.