- a)Pagamento de água, luz ou gás;
- b)Aquisição de bens alimentares;
- c)Pagamento de renda de habitação;
- d)Pagamento de títulos de transporte para funções estritamente necessárias;
- e)Pagamento de senhas escolares de crianças do ensino básico;
- f)Aquisição de vestuário, calçado ou outro tipo e bens essenciais;
- g)Aquisição de eletrodomésticos prementes para o bem-estar do individuo ou agregado familiar.
Artigo 14.º — Tipologias de apoio
Vigente desde: 21/11/2019