- 1 -Apoio à melhoria de alojamentos, traduzidos na concessão de materiais para construção destinados à beneficiação e pequenas reparações, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade, devidamente comprovadas, por inexistência ou deficiência de:
- a)Redes de distribuição de água, esgotos e eletricidade;
- b)Instalações sanitárias;
- c)Alvenarias adequadas, vãos e escadas;
- d)Revestimentos, pavimentos, coberturas e caixilharias adequados a prevenir a entrada de humidade ou outros agentes atmosféricos;
- e)Beneficiação de infraestruturas ou equipamentos, designadamente o tipo higiossanitário, necessários para garantir a salubridade, habitabilidade e conforto.
Artigo 8.º — Tipologias de apoio
Vigente desde: 21/11/2019