- 1 -O pagamento será efetuado após a aprovação da ata da Hasta Pública, em reunião de Junta de Freguesia, e após comunicação ao vencedor, no prazo de 8 dias.
- 2 -Caso o proponente vencedor desista da adjudicação da concessão, a caução reverterá a favor da autarquia.
Artigo 14.º — Forma e prazo de pagamento
Vigente desde: 23/09/2022