Para qualquer alteração ao objeto de concessão ou ao valor base de licitação, é suficiente a proposta da Junta com a aprovação em Assembleia de Freguesia.
À presente Hasta Pública é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
Anexo - Modelo de Proposta.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após publicação.
10 de agosto de 2022. - O Presidente de Junta, Vítor Manuel da Silva Pereira.
ANEXO I
Modelo de proposta
(ver documento original)
315684763