O presente Regulamento tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto na sua versão atualizada, na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, e no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em tudo o que não contrarie o disposto no mencionado decreto-lei, até à aprovação do Decreto-Regulamentar previsto no artigo 74.º, do mesmo diploma legal, conjugado com o Regime Financeiro das Autarquias Locais, definido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua versão atual, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua versão atualizada, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Lei n.º 10/2014 de 8 de março e do Decreto-Lei n.º 69/2023 de 21 de agosto.