Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º — Direito à informação

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
  2. 2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizado o regulamento de relações comerciais aprovado pela ERSAR, o presente regulamento, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
    1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
    2. b)Relatório e contas ou documento equivalente da prestação de contas;
    3. c)Regulamentos de serviço;
    4. d)Tarifários;
    5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
    6. f)Informação sobre interrupção do serviço;
    7. g)Contatos e horários de atendimento, incluindo os contatos do piquete;
    8. h)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, contendo no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
    9. i)Meios para a comunicação de leitura;
    10. j)Mecanismos de resolução alternativa de litígios e a identificação do centro de arbitragem de conflitos e consumo competente para o Município de Barrancos e respetivo sítio eletrónico.
    11. k)O acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações de forma visível e destacada;
    12. l)Informação atualizada sobre o preço das chamadas telefónicas;
    13. m)O relatório anual elaborado pelo Município de Barrancos até ao final do mês de março, com os principais resultados obtidos no ano anterior, relativos aos níveis mínimos de qualidade do serviço identificados no Regulamento da Qualidade do Serviço aprovado pelo Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril.
  3. 3 -Para efeito do projeto da rede predial, a entidade gestora fornecerá toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, e a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação de águas residuais, nos termos da legislação em vigor.
Comparar versões deste artigo