A cobrança coerciva de dívidas ao fundo será efetuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelos respetivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.
A cobrança coerciva de dívidas ao fundo será efetuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelos respetivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.