Constituem despesas do FARLEI:
- a)As relativas ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas obrigações;
- b)Os custos com a aquisição de bens e serviços;
- c)Quaisquer outras relacionadas com a prossecução das suas atribuições.
Artigo 8.º — Despesas
Vigente desde: 21/10/2020