- 1 -O presente Regulamento define as normas de cedência e utilização de espaço dos edifícios municipais.
- 2 -As regras aprovadas aplicam-se, designadamente, aos seguintes edifícios:
- a)Edifício das Associações;
- b)Escola Fieis de Deus.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2024